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20 de Fevereiro de 2020
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    Direito à férias

    Direito do trabalho, férias, ART. 130, reforma trabalhista

    Daniela Marinho Barbosa, Advogado
    mês passado

     As férias são períodos de descanso anual para que o empregado se desligue mentalmente e fisicamente do emprego. O empregador tem a obrigação de proporcionar o gozo de férias remuneradas ao trabalhador e de se abster de lhe exigir trabalho no período respectivo.

    O período aquisitivo é o lapso temporal de 12 meses de vigência do contrato de trabalho no qual o empregado adquire direito de usufruir suas férias (art. 130 da CLT). O período de férias corresponde no máximo à 30 dias consecutivos, podendo haver redução das férias de acordo com o número de faltas injustificadas. Após os 12 meses do período aquisitivo, inicia o período concessivo que é também é de 12 meses, e é nesse período que as férias deverão ser concedidas ao empregado.

    Exemplo: Milena inicia seu contrato de trabalho no dia 01/05/2018. Neste dia começa o período aquisitivo que se estende até 01/05/2019, nesta mesma data inicia o período concessivo que vai até 01/05/2020. Milena deverá usufruir de suas férias no período concessivo.

    As férias poderão ser dividida em 3 períodos se o empregado assim o concordar, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e cada um dos demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos (art. 134, § 1º, da CLT). A época das férias será concedida por escolha do empregador, lembrando que o espaço de 12 meses do período concessivo deve ser respeitado. Os empregados que pertencem a uma mesma família poderão gozar das férias no mesmo tempo, se assim o desejarem e não prejudicar o serviço. E, empregados menores de 18 anos que são estudantes, tem o direito de usufruir de suas férias no tempo das férias escolares. Antes do empregado iniciar suas férias ele deverá entregar sua CTPS (carteira de trabalho e previdência social) ao seu empregador para que seja anotada a concessão das férias.

    As férias devem ser pagas até 2 dias antes de seu início, se o pagamento não observar esse prazo,ainda que o empregado tenha tirado suas férias, a ele deverá ser pago em dobro incluído o terço constitucional (Súm. 450 do TST). Deverá haver também o pagamento em dobro das férias, quando forem concedidas fora do período concessivo.

    Os empregados de uma mesma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa podem receber férias na mesma época, isso se chama férias coletivas, e as férias coletivas podem ser concedidas em 2 períodos anuais desde que nenhum seja inferior a 10 dias corridos.

    Há a possibilidade do empregado abonar 1/3 de suas férias, o valor do abono pecuniário (venda das férias) será proporcional ao valor da remuneração devida nos dias correspondentes. Lembrando que, para solicitar o abono de férias é necessário que o pedido seja feito até 15 dias antes de findar o período aquisitivo. O abano de férias coletivas, a conversão deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da categoria profissional.

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